Julho 22, 2015 creativegroup

Adesão para as novas convenções na área de endoscopia gastroenterológica

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N o âmbito da implementação do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico  das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do SNS foi já publicada a legislação que enquadra as novas convenções na área da endoscopia gastroenterológica.

Os diplomas em causa são os seguintes:

  •  Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS);
  •  Despacho n.º 438-A/2015, de 15 de janeiro, do Secretário de Estado da Saúde que fixa o preço máximo a pagar pelo pacote de cuidados de colonoscopia, procurando assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência;
  •  Despacho n.º 438-B/2015, de 15 de janeiro, do Secretário de Estado da Saúde que fixa os limites mínimos de preços a pagar no âmbito da convenção para a realização de prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS na área da Endoscopia Gastrenterológica, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, de forma a assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência;
  •  Despacho n.º 438-C/2015, de 15 de janeiro, do Secretário de Estado da Saúde que define a modalidade dos procedimentos a considerar na celebração de convenções de âmbito nacional a estabelecer pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., na área da endoscopia gastrenterológica;
  •  Despacho n.º 726-D/2015, de 22 de janeiro, do Secretário de Estado da Saúde que define o clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde, na área da endoscopia gastrenterológica, para os locais onde é aplicado o procedimento de adesão nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro e no meu Despacho n.º 438 -C/2015, publicado no D.R. 2.ª série, n.º 10 de 15 de janeiro de 2015, e o clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde, na área da endoscopia gastrenterológica, para os locais onde é aplicado o procedimento de adesão nos termos previstos nos n.º 4 e n.º 5 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.

Procedimento de Adesão ao clausulado tipo da convenção

Para os prestadores interessados em aderir ao clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde, na área da endoscopia gastrenterológica, que reúnam as condições definidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º ou nos n.º 4 e n.º 5 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, informa-se que a Creative Advisor Group poderá tratar de todo o processo burocrático para a sua adesão a esta convenção.

A Creative Advisor Group poderá tratar de todo o processo burocrático para a sua adesão a esta convenção, para isso clique no link abaixo.

Composição-1