Outubro 13, 2016 creativegroup

Actualização de dados de Registo da ERS.

De acordo com o artigo 26.º, n.º 3 dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto – Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, as entidades responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde sujeitos à regulação da ERS estão obrigadas a proceder à atualização dos dados do registo no prazo de trinta dias a contar de qualquer alteração, constituindo a violação desta norma a contraordenação prevista e punível no artigo 61.º, nº 2.º alínea a) do mesmo diploma, com coima de € 1.000 a € 3.740,98, ou de € 1.500 a € 44.891,81, conforme o infrator seja pessoa singular ou coletiva.

Conforme resulta ainda do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento da ERS n.º 66/2015, de 11 de fevereiro, a atualização ou a alteração dos dados constantes do registo do estabelecimento é realizada informaticamente, pela submissão dos novos elementos no SRER.

Para mais informações não hesite em nos contactar.

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